Como fazer?
De acordo com os termos da Resolução CFMV n° 1.330/2020, denúncias de possíveis infrações de natureza ética cometidas por médicos-veterinários e zootecnistas devem obrigatoriamente ser formalizadas e conter:
- O nome, assinatura, endereço, número do CNPJ ou CPF do denunciante;
- A descrição dos fatos e
- As informações suficientes à demonstração do alegado ou a indicação dos elementos de comprovação.
Após análise dos requisitos formais, o denunciante será comunicado quanto ao arquivamento da denúncia ou à instauração do processo ético-profissional para acompanhamento do trâmite processual.
Os processos ético-disciplinares, orientados pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso as suas informações as partes e seus procuradores devidamente constituídos nos autos.
Fomulário:
Preencha o formulário (clique aqui) destinado as denúncias contra profissionais e denuncie irregularidades que estejam em desacordo com a legislação.
Como enviar?
As denúncias podem ser encaminhadas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE) por meio de uma das seguintes opções:
- Protocolo presencial: Entrega diretamente na sede do CRMV-CE, no seguinte endereço: Rua Dr. José Lourenço, nº 3288 – Bairro Joaquim Távora – Fortaleza/CE, CEP: 60.115-282
- Via serviço postal (Correios): Encaminhamento de correspondência ao endereço acima mencionado.
- Por meio eletrônico: Envio para o endereço de e-mail institucional: [email protected]
Legislação sobre o assunto:
Resolução CFMV nº 1330 de 16/07/2020 (Aprova o Código de Processo Ético-Profissional)
Resolução CFMV nº 1138 de 16/12/2016 (Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário)
Resolução CFMV nº 1267 de 08/05/2019 (Aprova o Código de Ética do Zootecnista)
Lei nº 5517/1968 (Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária)
Lei nº 5550/1968 (Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista.)